Aliança pela Igualdade
A DECLARAÇÃO DE MONTEVIDÉU
5 de Maio de 2007

Dois anos e meio após nosso encontro em Porto Alegre (Brasil) para o lançamento do Chamado Global à Ação contra a Pobreza (GCAP) no Fórum Social Mundial, nós – ativistas da sociedade civil de todo o mundo a representar mais de 80 coalizões nacionais e grandes sindicatos, grupos religiosos, ONGs nacionais e internacionais, organizações de direitos humanos, grupos de jovens e organizações de mulheres – voltamos a nos encontrar aqui em Montevidéu (Uruguai) e reafirmamos nosso compromisso com esse chamado global contra a pobreza e a desigualdade. 

Desde que nos reunimos em Beirute em Março de 2006, o GCAP se aprofundou e expandiu sua presença globalmente, tendo se tornado uma importante voz contra a pobreza e a desigualdade tanto no Norte quanto no Sul. Em 2006, mobilizamos mais de 24 milhões de pessoas em todo o mundo à ação contra a pobreza.

No entanto, os governos e as instituições internacionais continuaram negligenciando suas próprias promessas de erradicarem a pobreza. As violações dos direitos humanos têm aumentado e o espaço para a ação dos cidadãos tem diminuído. Os conflitos e a militarização geraram mais insegurança em todos os níveis, e os gastos com guerras consumiram valiosos recursos que poderiam ser usados na luta contra a pobreza. A feminização da pobreza se aprofundou. Os compromissos assumidos em nome de uma melhor governança e de mais prestações públicas de contas para os povos que vivem na pobreza pelos governos do Sul frequentemente permaneceram promessas vazias. Os países do G8 e da UE estão regredindo nos seus compromissos de 2005, quando se propuseram a aumentar a quantidade do auxílio oferecido, e muitos países falharam em aprimorar a qualidade do seu auxílio.

Muitos países em desenvolvimento continuam a sofrer com o pesado ônus das dívidas e com a fuga de capitais. As negociações comerciais de Doha chegaram a um impasse e os acordos comerciais anti-pobreza estão sendo forçados por meio de Acordos de Parceria Econômica e outros Acordos de Livre Comércio. O desempenho na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio tem sido indesculpavelmente lento. As desigualdades dentro dos países e entre os países pioraram, gerando graves tensões sociais. Como conseqüência, a pobreza extrema e a falta de acesso a serviços básicos de qualidade continuam sendo a realidade diária para mais da metade da população do mundo. Além disso, o crescente poder e a influência das corporações geram desafios específicos e os governos precisam criar conjuntos de regulações apropriados para assegurarem que as empresas sejam transparentes para os povos.

À luz desses fatos, decidimos hoje solenemente que o GCAP continuará a crescer como uma força global contra a pobreza e a desigualdade até 2015. Não descansaremos até derrotarmos as causas subjacentes e estruturais que empobrecem grandes setores das populações, incluindo mulheres, crianças, jovens, povos indígenas, minorias, trabalhadores, dalits, pessoas com habilidades especiais, vítimas do HIV/AIDS, pessoas afetadas por conflitos, ocupações e desastres, e pessoas com orientações sexuais diferentes, entre outras. Continuaremos ativos até que um fim seja dado às horríveis violações de direitos humanos e às práticas não-democráticas de governos e estruturas globais de governança.

Propósito

O GCAP luta contra as causas e os determinantes estruturais da pobreza, e contra os processos que perpetuam a pobreza e a desigualdade no mundo. Trabalhamos pela defesa e pela promoção dos direitos humanos, da igualdade de gênero e da justiça social. 

Estamos comprometidos com a democratização dos valores, mecanismos e processos de negociação e tomada de decisões em nome dos povos mais pobres e marginalizados; queremos assegurar que a eqüidade, a segurança humana e a inclusão sejam os princípios centrais para a organização da governança global, regional e local.

Ações

Afirmamos que nossas ações estão organizadas em torno dos povos que enfrentam a pobreza, a discriminação, a violência e a exclusão, incluindo mulheres, crianças, jovens, povos indígenas, minorias, trabalhadores, dalits, pessoas com habilidades especiais, vítimas do HIV/AIDS, pessoas afetadas por conflitos, ocupações e desastres, e pessoas com orientações sexuais diferentes, entre outras.

Reconhecemos a mobilização como um processo estratégico para organizar a participação política dos marginalizados e criar um apoio amplo na defesa e na promoção da melhoria de suas vidas. A mobilização em massa, as ações de advocacy e a solidariedade global são nossas estratégias-chave.

Em nossa luta coletiva pela justiça social e econômica, nós nos guiaremos pela presente Declaração de Montevidéu para o Chamado Global à Ação contra a Pobreza.

Preâmbulo

1. No início do século XXI, mais de um bilhão de pessoas viviam em uma situação de pobreza abjeta e grandes desigualdades, 70% delas, mulheres. Estávamos confrontados com uma emergência de AIDS e de Malária, em que 40 milhões de pessoas foram afetadas. 104 milhões de crianças tiveram o acesso à escola negado e 860 milhões de adultos (70% deles, mulheres) não conseguiam ler ou escrever. 1,4 bilhões de pessoas não tinham acesso a água limpa. Sete anos mais tarde, as crianças e os jovens, que correspondem à metade da população do mundo, continuam a sofrer com a falta de inclusão, de serviços básicos, e com o desemprego dos jovens. Milhões de pessoas ou estão desempregadas, ou têm empregos precários e condições deterioradas de trabalho, sem uma renda segura para sustentarem suas famílias. A fome é uma realidade diária para muitos. Em algumas partes do mundo, a mortalidade materna e infantil durante o parto são algo rotineiro – mortes que poderiam ser prevenidas pela simples assistência à saúde. Obtemos nossa inspiração na luta diária e persistente dessas pessoas para realizar os seus direitos à moradia, aos recursos, aos bens e serviços básicos. O mundo de hoje possui recursos, conhecimentos e tecnologias suficientes para erradicar a pobreza.

2. Essa situação de pobreza é uma violação dos direitos humanos em grande escala. Ela continua a se intensificar em função da exclusão de grupos de pessoas com base em critérios de classe, casta, gênero, necessidades especiais, idade, raça e religião, entre outros; do crescente militarismo, da degradação ambiental e da ausência de governança e de processos democráticos.

3. Os conflitos armados, as guerras, as ocupações e suas conseqüências destroem os modos de vida, minam o processo democrático e os direitos humanos, incluindo o direito à autodeterminação, e desviam recursos que deveriam ser aplicados no desenvolvimento e na equidade social. O investimento na segurança humana é o melhor preventivo contra os conflitos e ajuda a construir a paz. A proteção das pessoas é uma obrigação universal de todos os Estados e das instituições democráticas internacionais. O aumento no militarismo e o rearmamento reduzem o espaço político e a prestação pública de contas dos Estados, desviam financiamentos do desenvolvimento e, em última análise, fazem de uma paz duradoura um sonho irrealizável. A guerra e os conflitos afetam desproporcionadamente a segurança, a dignidade e o futuro de mulheres e crianças.

4. A vitória contra a pobreza não será possível sem que se desafiem o patriarcalismo, o capitalismo e o atual modelo de desenvolvimento, que coloca o lucro na frente dos bens públicos, da segurança humana e do bem-estar. Uma distribuição mais eqüitativa de terras e de outros recursos é necessária para a superação da pobreza, especialmente da pobreza rural.

5. As vidas e os modos de vida de milhões de pessoas estão sendo destruídos ao lhes serem negados os direitos à terra, à água, às florestas, aos recursos naturais e à energia. A Mudança Climática exacerba esse processo. Enchentes, secas, períodos de fome e conflitos resultantes da mudança climática também ameaçam os objetivos de desenvolvimento para bilhões de pessoas entre os mais pobres do mundo. É necessária a ação pela comunidade internacional e pelos governos nacionais, de modo a lidar com a mudança climática e com os seus impactos, em particular sobre as pessoas que vivem na pobreza.

6. Os Estados assumiram o compromisso de proteger, respeitar e realizar todos os direitos humanos, incluindo os direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos. Os Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos protegem os direitos de todas as pessoas terem um padrão adequado de vida e de bem-estar, incluindo o direito à comida e a soberania alimentar, ao vestuário, à habitação, à água limpa e à assistência de saúde. A governança injusta, as condicionalidades ligadas às dívidas e ao auxílio, e as atuais regras e práticas comerciais estão minando esses direitos.

7. Até o presente, os esforços para realizar a Declaração do Milênio e os esforços para vencer a pobreza, a desigualdade e a injustiça, e para alcançar o desenvolvimento sustentável, têm sido muito inadequados. Os governos também têm falhado em atender as necessidades das pessoas dentro dos seus territórios; a quantidade e a qualidade do auxílio dos países ricos têm sido inadequadas; as promessas de cancelamento de dívidas não se materializaram. Os países ricos ainda precisam agir para materializar seu recorrente discurso, que defende a superação das regras e práticas comerciais injustas. Os meios de reverter toda essa situação estão em nossas mãos. Chegou a hora dos governos agirem.

8. Galvanizado por esse imperativo, um grupo de atores da sociedade civil, incluindo ONGs, redes internacionais, movimentos sociais, sindicatos, organizações de mulheres, grupos religiosos e outros atores da sociedade civil, reuniu-se em Johanesburgo em setembro de 2004. Esse grupo lançou o Chamado Global à Ação contra a Pobreza em 2005 como o ano em que os governos poderiam agir decisivamente para realizar as promessas do Milênio e fazer da pobreza uma realidade do passado.

9. Durante 2005, alcançamos alguns sucessos na realização de nossas demandas políticas:

•	A Europa se comprometeu a aumentar o AOD para 0,56% até 2010 e para 0,7% até 2015;
•	O G8 renovou sua intenção de dobrar o auxílio oferecido;
•	Acordou-se o cancelamento de dívidas para 18 Países Altamente Endividados e para a Nigéria;
•	O G8 se comprometeu a não mais forçar Países Pobres à liberalização;

10. Reconhecemos que essa vontade política tem sido fruto de uma ampla ação global em massa e da mudança na opinião pública a respeito da pobreza. Estamos a renovar, portanto, nosso chamado à ação.

11. O Chamado Global à Ação contra a Pobreza inclui um crescente número de atores da sociedade civil e pessoas do Sul e do Norte. Qualquer organização da sociedade civil que deseje apoiar os valores, a mensagem central e a ação conjunta, está convidada a participar. Isso não se baseia em uma afiliação.

12. Os últimos anos têm mostrado uma grande fragmentação e divisão global. As pessoas em todo o mundo têm se sentido menos seguras do que nunca. Acreditamos que o mundo pode se unir novamente em solidariedade contra a pobreza. Acordamos que nos uniríamos e nos mobilizaríamos em datas-chave de 2006 e 2007. E planejamos ligar nossas ações simbolicamente ao uso da faixa branca.

13. Lançamos um apelo aos governos, para que ajam imediata e decisivamente contra a pobreza. Rejeitamos a linha mínima da pobreza que foi demarcada em termos de sobrevivência com $1 por dia e trabalhamos por uma nova linha da pobreza essencial à vida com dignidade. Lançamos um apelo à sociedade civil, para que pressione os governos e mobilizem a vontade política necessária à realização das nossas metas. E lançamos um apelo às pessoas, para que usem a faixa branca e apóiem o Chamado global. Convidamos as organizações à participação ativa, à cooperação entre si e à coordenação de suas atividades, em particular no nível nacional, pela promoção da participação, da mobilização e das ações de advocacy centradas nas pessoas. As atividades nacionais se moverão de dentro para fora.

14. O GCAP é uma coalizão ampla, diversificada e inclusiva que trabalha pelo fim da pobreza e da desigualdade. Vários membros do GCAP ligarão o Chamado a questões específicas dentro de suas representações. Os membros do GCAP respeitam as decisões uns dos outros de acordo com suas realidades.

Objetivos de Mudanças em Políticas Públicas

15. Nosso grupo contém uma grande diversidade, mas sabemos que seremos mais eficazes se trabalharmos juntos. Não ambicionamos alcançar uma concórdia absoluta nos detalhes de políticas, mas queremos pressionar os governos para que erradiquem a pobreza, diminuam drasticamente as desigualdades e alcancem os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Estamos a demandar:

•	A prestação pública de contas, a governança justa e a realização dos direitos humanos;
•	A justiça no comércio;
•	Um aumento substancial na quantidade e na qualidade de auxílio e financiamento para o desenvolvimento;
•	O cancelamento de dívidas.

16. Demandamos que a igualdade de gênero e os direitos das mulheres sejam reconhecidos como elementos centrais na erradicação da pobreza.

17. Demandamos que os direitos humanos sejam respeitados para todas as pessoas que se confrontam com a pobreza, a discriminação, a violência e a exclusão, e que eles sejam elementos centrais na realização desses objetivos.

18. Demandamos que todos os governos assegurem o direito das pessoas que vivem na pobreza – incluindo povos indígenas – aos recursos naturais e à energia. Também demandamos que os países ricos reduzam drasticamente suas emissões de gases de efeito estufa e provejam recursos adicionais (além do seu compromisso de gastar 0,7 por cento) para o apoio a países em desenvolvimento nos seus esforços de adaptação aos efeitos da mudança climática. Um compromisso internacional é necessário para assegurar que ações efetivas sejam conduzidas em relação à mudança climática. Esse compromisso deve se pautar pelos seguintes princípios: que os poluidores paguem por seus abusos sobre o clima e o meio-ambiente; que a soberania alimentar e o direito à comida sejam garantidos; que a produção de biocombustíveis não atrapalhe a produção de alimentos em terras aráveis e não destrua as florestas; que haja financiamentos e acesso livre e gratuito a tecnologias que mitiguem as emissões de gases de efeito estufa; que o ser humano seja priorizado, e não o lucro.

19. Além disso, demandamos um fim para os conflitos, ocupações, guerras e as violações sistemáticas dos direitos humanos que lhes acompanham, e que os governos trabalhem com vistas à desmilitarização de modo a assegurar a paz e a segurança humana. Os governos que causam guerras e os produtores de equipamentos militares devem ser responsabilizados pelas conseqüências pós-conflito das guerras e devem compensar as vítimas de guerra por seus ferimentos, problemas de saúde decorrentes e perda de propriedades.

20. Enquanto que os objetivos específicos serão determinados pelas prioridades e contextos nacionais, o texto que se segue reflete a discussão política de Montevidéu. 

A Prestação Pública de Contas, a Governança Justa e o Cumprimento dos Direitos Humanos

21. Todos os governos devem cumprir os seus compromissos. Eles devem prestar contas totalmente aos seus povos e devem ter transparência no uso dos recursos públicos. Os governos, as instituições e grupos da sociedade civil devem assegurar que as causas da corrupção sejam ferozmente combatidas, incluindo o setor privado.

22. Os governos são obrigados pelo direito internacional a garantir os direitos humanos, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais. Eles devem cumprir essa responsabilidade na promoção de economias eqüitativas e devem trabalhar em prol dos mais pobres, provendo os serviços públicos universais de boa qualidade e assegurando o trabalho digno para todas as pessoas.

23. Ao formularem acordos bilaterais ou multilaterais ligados ao auxílio, à dívida, ao comércio e ao investimento, os governos não devem impor ou aceitar condicionalidades externas que impossibilitem a implementação dos direitos acima mencionados

24. Os governos devem:

•	Assegurar a igualdade de gênero e a justiça social, dando um fim a todas as formas de violência contra as mulheres e garantindo os direitos das mulheres, incluindo os direitos à participação política e o acesso aos recursos.
•	Prover a proteção integral jurídica, física, social e econômica dos direitos das crianças, incluindo as crianças afetadas por conflitos e/ou desastres e carentes de acesso integral a serviços públicos de qualidade. 
•	Assegurar mecanismos redistributivos com as políticas e os orçamentos existentes e outros novos para possibilitar a eqüidade, tais como a reforma agrária, a taxação progressiva e as estratégias de redução da pobreza.
•	Implementar políticas que assegurem o emprego pleno e produtivo, com atenção especial voltada para o emprego entre os jovens.
•	Envolver ativamente a sociedade civil, incluindo as pessoas que vivem na pobreza, as mulheres, as crianças, os povos indígenas, as minorias, os trabalhadores, dalits, portadores de necessidades especiais, vítimas do HIV/AIDS, pessoas afetadas por conflitos, ocupações e desastres e pessoas com orientações sexuais diferentes, entre outras, na formulação, no processo de decisão e na implementação das prioridades nacionais e internacionais de desenvolvimento, políticas e planos.
•	Garantir o direito à informação e a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa e a livre-associação.
•	Desenvolver estratégias nacionais anticorrupção pró-ativas e consistentes com as convenções internacionais anticorrupção existentes.
•	Assegurar a participação da sociedade civil nos processos orçamentários.
•	Assegurar serviços públicos universais e de alta qualidade para todos (saúde, educação – incluindo a alfabetização de adultos – água e outras) e interromper o processo de privatização nos lugares onde ele está causando privações e pobreza.
•	Enfatizar, nas suas políticas de saúde, a dimensão preventiva e a saúde reprodutiva, combatendo ativamente a pandemia de HIV/AIDS e as doenças associadas à pobreza.
•	Assegurar condições de habitação adequadas.
•	Assegurar que os jovens sejam parceiros, e não apenas alvos, nos processo de tomada de decisão e no desenvolvimento.
•	Apoiar totalmente as estratégias efetivas na construção da paz e na prevenção de conflitos, assegurando que os programas de reconstrução pós-conflito garantam a justiça social e econômica, a erradicação da pobreza e a transparência na prestação pública de contas.

25. Os governos devem se comprometer a alcançar e ultrapassar os ODMs, desenvolvendo imediatamente Planos Nacionais para os ODMs.

Justiça Comercial

26. Os países em desenvolvimento devem ter o direito de determinar suas próprias políticas de comércio e investimento, tendo como objetivo principal o interesse dos seus povos. As regras de comércio internacional e as políticas nacionais comerciais devem promover os modos de vida sustentáveis, os direitos das mulheres, crianças e povos indígenas, conduzindo a uma erradicação da pobreza. No entanto, as regras e políticas comerciais, juntamente com a imposição de condicionalidades econômicas nocivas têm se tornado instrumentos de uma liberalização indiscriminada nas economias dos países em desenvolvimento, minando o desenvolvimento sustentável e aumentando a pobreza e a desigualdade.

27. Por isso, lembramos aos governos nacionais das suas obrigações internacionais de direitos humanos e lançamos a eles um apelo, para que usem sua influência na Organização Mundial do Comércio, nas Instituições Financeiras Internacionais e nos acordos bilaterais de comércio, a fim de:

•	Assegurarem que os países em desenvolvimento não sejam forçados a abrir os seus mercados, e que tenham a flexibilidade de usar tarifas pelo seu desenvolvimento econômico sustentável.
•	Protegerem os serviços públicos de uma liberalização e de uma privatização forçadas.
•	Assegurarem um preço justo para os produtos e serviços, em particular os dos produtores pobres.
•	Apoiarem o direito ao alimento e o acesso eqüitativo à terra e aos recursos naturais.
•	Assegurarem um acesso factível aos medicamentos essenciais.
•	Rejeitarem acordos bilaterais de livre-comércio que sejam nocivos.
•	Darem um fim imediato aos subsídios que fomentam práticas de dumping com produtos baratos nos mercados internacionais.
•	Aumentarem a transparência e a prestação pública de contas junto aos movimentos e representações de base na formulação das regras de comércio internacional e das políticas comerciais nacionais, assegurando uma consistência quanto aos direitos dos trabalhadores e o respeito pelos direitos humanos amplamente.
•	Assegurarem que os países em desenvolvimento tenham a flexibilidade de regular os investimentos estrangeiros em nome de suas próprias prioridades.
•	Regularem as corporações, de modo a torná-las transparentes junto aos povos e governos, e responsáveis por seus impactos sociais, ambientais e de desenvolvimento.

O Cancelamento de Dívidas e um Aumento Substancial na Quantidade e na Qualidade do Auxílio e no Financiamento do Desenvolvimento

28. Os governos doadores e as instituições internacionais devem prover urgentemente um aumento substancial na qualidade e na quantidade de recursos necessários para a erradicação da pobreza, a promoção da justiça social, a realização dos ODMs, a igualdade de gênero e a garantia dos direitos das crianças e dos jovens. Esses recursos devem também apoiar o desenvolvimento sustentável, os direitos dos trabalhadores e dos migrantes, bem como os interesses dos grupos marginalizados, incluindo os povos indígenas. Devem-se empregar recursos na reconstrução efetiva, enquanto que os governos e o setor público não tenham sua ação minada e possam prover os direitos dos seus cidadãos.

29. Estamos a cobrar dos governos doadores e das instituições que:

•	Alcancem e ultrapassem 0,7% no auxílio direcionado a prioridades comunitárias e internacionais de erradicação da pobreza e desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para ambos objetivos.
•	Implementem impostos e mecanismos internacionais inovadores a fim de levantarem fundos para o desenvolvimento, além da obrigação dos 0,7% para AOD.
•	Implementem e aprimorem a Declaração de Paris no provimento de auxílio de longo-prazo previsível, harmônico e efetivo. O auxílio não deve ser atrelado a contratos com companhias dos países doadores, ou a condicionalidades que possam ser nocivas aos povos, às comunidades e ao meio-ambiente.
•	Assegurem a implementação, o monitoramento de progressos e os indicadores de efetividade no auxílio sensíveis às questões de gênero.
•	Cumpram o compromisso internacionalmente feito pela Educação para Todos, incluindo a alfabetização de adultos; pelo combate à pólio, à malária, à tuberculose; pelo acesso universal, prevenção, tratamento e assistência às pessoas com HIV/AIDS, incluindo fundos advindos da Iniciativa Fast Track Internacional e do Fundo Global para a AIDS, a TB e a Malária.
•	Cancelem imediatamente e sem condicionalidades externamente impostas as odiosas, ilegítimas e impagáveis dívidas dos países pobres e de renda média, por meio de um processo justo, democrático e transparente que libere recursos para o desenvolvimento humano. Onde as medidas de cancelamento de dívidas forem inadequadas ou falhem em permitir que os países pobres alcancem os ODMs ou provejam os serviços sociais básicos, apoiamos estratégias coletivas de países em desenvolvimento pelo repúdio a todas as odiosas e ilegítimas dívidas.
•	O cancelamento de dívidas e o apoio a refugiados ou estudantes estrangeiros em países doadores não devem ser contabilizados como auxílio. O cancelamento de dívidas não deve afetar adversamente a disponibilidade de crédito para um país.
•	Revertam a fuga de capitais para fora de países pobres, identifiquem e repatriem os ativos roubados por meio de ações contra paraísos fiscais, instituições financeiras, multinacionais e outros atores que facilitem o vazamento de recursos.
•	Estabeleçam uma ordem mundial justa e eqüitativa na qual as Instituições Financeiras Internacionais, especialmente o BM, o FMI e a OMC, operem dentro dos princípios amplos dos acordos da ONU e das obrigações de direitos humanos, para que possam regular melhor a economia mundial.

Estrutura e Coordenação

As Coalizões Nacionais

30. As coalizões nacionais são a base de nossa ação e cooperação. Elas devem ter um papel central no desenvolvimento de mensagens políticas que reflitam os seus contextos locais. As coalizões nacionais asseguram que nossas atividades se desenvolvam em torno das prioridades e demandas que estiverem mais próximas dos povos. Reconhecemos que as ações de advocacy e as campanhas com base na liderança local e nacional fortalecerão o GCAP. As coalizões nacionais encorajarão e abrirão espaço para outros setores da sociedade civil, organizações de base e grupos locais – em particular mulheres, crianças, jovens e grupos marginalizados – para que exerçam um papel mais amplo na campanha.

31. O GCAP promove o intercâmbio de informações, pensamentos, experiências e conhecimentos entre as coalizões nacionais, facilitando assim as ligações regionais e globais para mobilizações e ações de advocacy capazes de fazer com que maximizemos o valor de nossa diversidade e multipliquemos o impacto coletivo dos nossos esforços.

32. Os participantes de campanha ligados ao GCAP são encorajados a se apoiarem mutuamente e auxiliarem as coalizões nacionais por meio do compartilhamento de experiências, práticas bem-sucedidas, conhecimentos, análises, materiais e ferramentas, para que todos nós possamos nos beneficiar da complementaridade em meio à nossa diversidade. Isso inclui:

•	Pacotes de planejamento, materiais educativos, traduções de documentos para as línguas locais e a produção de materiais, incluindo panfletos, brochuras e pôsteres, entre outros;
•	Relações com a imprensa, tecnologias de informação e comunicação tais como uma biblioteca on-line e um fórum no qual as coalizões nacionais e os parceiros internacionais possam disponibilizar e obter recursos – tais como declarações de políticas e materiais de conscientização – discutindo oportunidades de colaboração;
•	O monitoramento dos progressos alcançados pelas nações na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;
•	Práticas bem-sucedidas e ferramentas para reuniões de coalizões nacionais, ações de lobby, mobilização, advocacy e campanha, bem como o monitoramento e a avaliação do impacto de nossas campanhas.

Os Mecanismos Regionais

33. As coalizões nacionais podem definir e desenvolver objetivos e mecanismos regionais na promoção da ação conjunta e das estratégias que complementarão e apoiarão os objetivos de política global e nacionais da campanha.

34. Fica a cargo dos atores regionais a decisão quanto às maneiras mais apropriadas de inspirar e apoiar coalizões nacionais, interpretar a plataforma política global para o os contextos regionais e coordenar quaisquer outras funções regionais. Ao decidirem essas questões, as regiões devem ser democráticas e transparentes, prestando contas às coalizões nacionais. As estruturas regionais podem apoiar os esforços de capacitação das coalizões nacionais. Precisamos encorajar a participação das organizações de mulheres e associações no nível regional.

A Coordenação Global

35. Com base nas consultas e discussões antes e durante a reunião de Montevidéu, criamos uma Força-Tarefa para a Futura Estrutura, que analisará as vantagens e desvantagens de diferentes opções de estrutura para o GCAP após janeiro de 2008 e fará uma proposta à EFI e à assembléia global. As tarefas do Grupo incluem:

•	Assegurar que a participação tenha um equilíbrio entre os atores de acordo com os critérios de região, de tipo de representação e de gênero.
•	Assegurar que os Princípios-Guia decididos na reunião de Montevidéu sejam respeitados e mantidos.
•	Respeitar os resultados da consulta de opinião feita durante a reunião de Montevidéu.
•	Seguir o procedimento confirmado durante a reunião de Montevidéu.
•	Buscar o apoio e o aconselhamento junto à experiência profissional de fora do GCAP.
•	Buscar o aconselhamento do grupo de financiadores, quando necessário.

36. Os Princípios-Guia do Grupo são:

•	Dentro das declarações acordadas para o GCAP, as coalizões nacionais são a base de nossas ações e de nossa cooperação.
•	As coalizões nacionais devem ter representações de base genuínas e de amplo alcance.
•	Os secretariados regionais são importantes, mas o seu papel precisa ser esclarecido.
•	Precisamos de uma estrutura global clara.
•	Precisamos ser transparentes em todos os níveis.
•	Devemos ter boas comunicações entre os níveis e dentro de cada nível.
•	Precisamos ter mais clareza quanto à tomada de decisões.
•	A eqüidade de gênero e as representações regionais são indispensáveis em todas as nossas estruturas.
•	É preciso haver prestação pública de contas em cada nível e entre os diferentes níveis e suas representações (financeiras e políticas, e em termos de processo).
•	Deve haver mais clareza em termos de papéis, responsabilidades e mandatos.
•	Devemos ter traduções para as seguintes línguas: inglês, francês, português, espanhol, árabe – com rapidez e segurança.
•	Devemos ser flexíveis, leves e capazes de agir e reagir com rapidez.

A Equipe de Facilitação Internacional

37. O trabalho da Equipe de Facilitação Internacional (EFI) continuará durante 2007. Espera-se que ela inspire e promova a cooperação e o apoio mútuo entre as coalizões e as redes participantes regionais e nacionais. O grupo terá esse mandato até o final de 2007. Suas tarefas no nível global serão:

•	Facilitar o alcance e encorajar um amplo leque de organizações ao envolvimento no GCAP, de modo a ajudarem no crescimento e no aprofundamento do Chamado.
•	Facilitar a promoção das demandas políticas do GCAP por meio do compartilhamento de informação e das oportunidades de lobby.
•	Facilitar o trabalho relacionado ao Chamado à Ação, incluindo a preparação de materiais, o trabalho junto à imprensa, o sítio web e outras comunicações.
•	Facilitar o planejamento internacional do Mês Global de Ação.
•	Identificar, quando forem requeridas, as pessoas que falarão em nome do Chamado Global, respeitando o critério do equilíbrio de gênero, idade e representatividade regional.
•	Facilitar o intercâmbio harmônico e transparente de informações ligadas ao Chamado Global, incluindo a atualização regular do Fórum Global de Ação e a facilitação na organização de reuniões face-a-face.
•	A EFI não terá um papel de buscar e levantar fundos.

38. O staff de apoio à EFI reportará à Equipe de Facilitação Internacional e trabalhará com um foco específico no contato externo, nas comunicações e mobilizações, e no apoio geral à EFI.

39. A EFI terá uma representação apropriada e proporcional com base no número de coalizões nacionais ativas para cada região e população, tamanho e diversidade, mantendo uma consideração clara de paridade de gênero e uma pequena cota para redes e organizações internacionais que executem tarefas de intermediação.

40. A EFI deve ser liderada por representantes do Sul e de Países em Desenvolvimento. As seguintes proporções serão implementadas:

•	África – 4
•	Ásia e Pacífico – 4
•	América Latina e Caribe – 3
•	Europa – 3 (1 de fora da UE, ou seja, Leste Europeu)
•	América do Norte – 2
•	Oriente Médio – 1
•	Internacional – 6
•	Movimento das Mulheres / Força-Tarefa Feminista – 1
•	Representantes da Infância e Juventude – 1
•	Campanha do Milênio da ONU – 1 (observador/a)

41. Cada quota precisa incluir as seguintes quantidades mínimas de mulheres: África – 2, Ásia e Pacífico – 2, América Latina e Caribe – 1, Europa – 1, América do Norte – 1, Internacional – 3, Representações regionais da infância e da juventude na EFI são encorajadas.

42. Qualquer pessoa na EFI deve ser apontada pelos membros de sua própria categoria e prestar contas totalmente a eles, no apoio ao Chamado à Ação.

43. O Chamado Global à Ação contra a Pobreza trabalhará em parceria estratégica juntamente com outros atores. Esses parceiros estratégicos podem ser convidados a participar na EFI como observadores.

A Mobilização Conjunta

44. Reconhecemos que a mobilização é um processo no qual trabalhamos para aumentar continuamente o embalo das ações para melhor alcançarmos nossos objetivos. Nossa mobilização visa à participação política e ao aumento do poder de mulheres, crianças, jovens e outros grupos marginalizados.

45. Concordamos que em 2007 a data central de mobilização será o Dia Global da Faixa Branca em 17 de outubro, o Dia Internacional pela Erradicação da pobreza. O GCAP assegurará que as vozes das pessoas que vivem na pobreza sejam ouvidas nas suas atividades de 17 de outubro.

46. O GCAP também identificou outras datas-chave para 2007, incluindo o Dia Internacional das Mulheres em 8 de março, o dia 2 de junho para a reunião de cúpula do G8 e o dia 7 de julho como marco de meio-caminho para os ODMs. Além disso, encorajamos a mobilização no Dia da Criança Africana em 16 de junho e no Dia Internacional da Juventude em 12 de agosto. Também encorajamos as coalizões nacionais a se mobilizarem em torno de datas centrais nos seus respectivos países e regiões.

47. O Dia Global da Faixa Branca enfocará as causas estruturais da pobreza e da desigualdade. O GCAP demonstrará com grande apoio público e visível em nome da erradicação da pobreza e da desigualdade, por meio de grupos de decisão locais, nacionais e regionais, e junto às Instituições Financeiras Internacionais, à OMC e a outras instituições globais de relevo. Essas ações serão coordenadas globalmente e enfatizarão a incapacidade presente na realização da justiça comercial, no cancelamento de dívidas, no provimento de mais e melhor auxílio, na boa governança, na prestação pública de contas e nas mudanças climáticas. Além disso, demandará a igualdade de gênero, a realização e a superação dos ODMs.

48. O slogan central para todas as ações do GCAP em 2007 é “Levante-se e Faça-se Ouvir”, acompanhado das demandas políticas apropriadas a cada contexto nacional, regional e global. Assim, partiremos da base que foi a ação do “Levante-se” em 2006 e asseguraremos que também seremos ouvidos em nossas fortes demandas políticas, para aprofundarmos nosso impacto político.

49. A faixa branca continuará sendo o nosso símbolo e a expressão de nossa solidariedade pelo fim da pobreza. Encorajamos ativamente que tantas pessoas quanto possível usem a faixa branca durante o ano de 2007. Também encorajamos que esse símbolo seja usado de maneiras inovadoras em sítios da internet, construções e durante manifestações de rua e outras ações.

50. As ações centrais para o dia 17 de outubro de 2007 incluem:

•	A tentativa de mobilizar o máximo número de pessoas para o ato do Levante-se e Faça-se Ouvir.
•	Enviar uma forte mensagem política por meio dos Embaixadores do GCAP.
•	As coalizões nacionais do GCAP e os grupos de representação enviarão delegações para pressionar os seus decisores políticos centrais.

51. As ações para o dia 17 de outubro de 2007 incluirão, entre outras:

•	Grandes faixas contra a pobreza
•	O Réquiem da Pobreza
•	O Apito de Meio-Caminho para os ODMs
•	Passeatas de rua e outras ações

FIM

Tradução: Dermeval Aires Jr.